Congresso Internacional de Direitos Humanos da Amazônia - CIDHAMA: direitos humanos, justiça climática e autodeterminação dos povos da floresta

A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos – Seirdh foi criada pela Lei n.o 9.888, de 5 de abril de 2023, com a missão de planejar, coordenar, articular a execução de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, e desenvolver projetos voltados à promoção e proteção do idoso, da juventude, dos direitos das etnias, das pessoas com deficiência, da população LGBTQIA+ e à prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo, no âmbito do Estado do Pará (PARÁ, 2023).
Sendo um órgão da administração direta e vinculado ao Governador do Estado, a Seirdh visa desempenhar suas ações em prol da melhoria da qualidade de vida da população paraense, por meio de políticas públicas afirmativas, considerando a diversidade de seu público alvo. Com uma estrutura organizacional inicial composta por funcionários comissionados ou em regime de contrato, por meio do primeiro processo seletivo simplificado com cotas para quilombolas no estado do Pará, o órgão possui uma estrutura organizacional em diferentes setores ligados ao Gabinete do Secretário e distribuídos em três principais diretorias: Diretoria de Direitos Humanos, Diretoria de Igualdade Racial e Diretoria de Administração e Finanças. Além disso, ele conta com nove conselhos instituídos em regime paritário, garantindo-se a representatividade da sociedade civil, que, por meio de suas entidades, propõe e delibera sobre políticas públicas de direitos humanos e igualdade racial na Amazônia paraense.
Entre tantas atividades desenvolvidas, destacamos a ação do Plano Plurianual de Governo, voltada ao programa de Cidadania, Justiça e Direitos Humanos, com destaque para a formação em direitos humanos e letramento racial, que tem acompanhado a incipiente, porém consolidada trajetória da Seirdh. Temas relacionados à Memória e à Verdade, por exemplo, vêm sendo tratados de maneira recorrente e profunda, restabelecendo um novo olhar sobre o lugar dos indivíduos em nossa história, a exemplo das discussões sobre a Tragédia do Brigue Palhaço, da Adesão do Pará à Independência do Brasil, do mês da Consciência Negra e da revisão do Regime Militar na Amazônia.
Essa frente de formação, educação e conscientização — reforçada pelo projeto Direitos Humanos nas Escolas, da Diretoria de Direitos Humanos, bem como pelas ações de Letramento Racial, sob a coordenação da Diretoria de Igualdade Racial, realizadas em escolas, autarquias e outras instituições públicas — define uma identidade para o órgão, com suas devidas idiossincrasias, em consonância com os veículos internacionais de direitos humanos, sobretudo os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas e o Decreto n.º 7.037/2009, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNH-3).
Importante ressaltar que a publicização de dados, pautada no princípio administrativo da transparência, também se tornou outro objetivo da Seirdh junto à sociedade. Deste modo, está em processo de consolidação o Observatório de Direitos Humanos do Estado do Pará, um equipamento virtual para auxiliar a todos os interessados, com as principais atualizações de dados sociogeográficos. Sendo assim, o Observatório permitirá duas frentes principais: auxiliar as entidades da sociedade civil em suas reivindicações e contribuir para a definição de políticas públicas mais eficazes, a partir da consolidação de informações importantes e comprovadas por renomadas instituições de pesquisas, referentes às condições socioeconômicas da população paraense.
Visando ampliar as discussões sobre direitos humanos, a Seirdh definiu, como um de seus projetos para o exercício de 2024, a realização de um congresso que agregasse diferentes setores da sociedade (pesquisadores, professores, estudantes, gestores, juristas, ONGs e movimentos socias), para que, juntos, pudessem dialogar sobre questões que se encontram na ordem do dia, tais como as relacionadas à justiça climática e ao empoderamento da população afro-amazônica, sendo uma entrega do órgão enquanto preparação para a COP 30. Assim nasceu o Congresso Internacional de Direitos Humanos da Amazônia – Cidhama, com o tema “Direitos Humanos, Justiça Climática e Autodeterminação dos Povos da Floresta”, realizado nos dias 16 e 17 de janeiro de 2025, no Teatro Maria Sylvia Nunes, em Belém do Pará.
Antecipamos nossos agradecimentos a todos que colaboraram para a realização do evento, desde a equipe da Seirdh até os órgãos parceiros do Governo do Estado, bem como aos professores e professoras que enriqueceram as discussões com o amplo conhecimento do tema, dentro de suas respectivas áreas de atuação.
Honradamente e com o sentimento de dever cumprido, apresentamos os principais resultados alcançados com o Cidhama e tornamos públicos os trabalhos defendidos por estudantes e egressos acadêmicos nos Grupos de Trabalho do evento. Esses trabalhos comprovam a amplitude da formação em direitos humanos de forma democrática e plural, a partir da integração de valores e saberes essenciais à efetivação de políticas públicas eficientes para a construção de uma Amazônia mais inclusiva.

Jarbas Vasconcelos do Carmo
Secretário de Estado